Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Decisão que determinou o desbloqueio de quantias relativas a multas que não haviam sido cominadas - Irresignação do exequente, sob o argumento de que deferido o pedido de penhora do valor do débito acrescido de multas - Não acolhimento - Hipótese em que deferida a penhora do valor do débito acrescido apenas da multa do CPC, art. 523, não tendo sido objeto de análise a petição em que se pleiteava a incidência de outras multas - Recurso desprovido... (Continua)