Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II, tem direito à estabilidade mínima de 12 meses no emprego o trabalhador que sofreu acidente de trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença acidentário ou o trabalhador que teve constatada doença profissional após a dispensa. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, registrou que «o expert foi categórico ao afirmar que não há relação entre as doenças que infelizmente acometeram o autor e o trabalho desenvolvido na reclamada e conclui que «não havendo nexo causal a ser atribuído às atividades que o reclamante exercia na reclamada, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo indevida a reintegração ou a indenização compensatória postulada. Além disso, o autor não usufruiu o auxílio-doença acidentário, mas tão somente auxílio-doença comum. 3. Logo, entendimento contrário, como pretende o reclamante, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.