Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão que lastreia o restante do conjunto probatório - Sem insurgência nesses pontos.

Dosimetria penal: Cabível o redutor do tráfico privilegiado, na fração de 2/3 (dois terços) - Hipótese na qual o Juízo a quo não fundamentou a adoção de fração menor do que a máxima prevista, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Imposição do regime aberto, diante da primariedade e da quantidade de pena imposta. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento do recurso