Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Preliminar de ofensa à coisa julgada. Não acolhimento. Demanda anterior proposta pelos pais do autor Ausência de identidade de partes que afasta a existência do pressuposto processual negativo, nos termos do CPC, art. 506. Motivos determinantes para o alcance da sentença ou a verdade dos fatos estabelecida como fundamento não fazem coisa julgada (CPC, art. 504). Decisão mantida. ... (Continua)