Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Crédito exequendo formado por duplicatas, emitidas tempos após o pedido de recuperação judicial, tendo natureza extraconcursal. Inteligência do art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o arresto cautelar. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano caracterizado pelo risco ao resultado útil da execução. Deferimento do arresto de bens e posterior conversão em penhora, sem prejuízo do juízo do crédito extraconcursal, submeter a(s) eventual(is) penhora(s) ao juízo universal quanto a possível essencialidade do(s) bem(ns). Precedentes. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)