Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas. Writ que destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Paciente (que emitiu confissão em sede policial) trazia consigo e portava para fins comerciais, 27g (vinte e sete gramas) de cocaína distribuídos em 33 pinos. Narrativa de que, no dia dos fatos, agentes da PMERJ realizavam patrulhamento de rotina pela localidade de Arrozal quando foram acionados pela sala de operações, sendo-lhes determinados que seguissem até um posto de gasolina a fim de averiguar informação de que no local havia um homem armado que desejava se entregar à polícia. Agentes que, chegando ao local, teriam encontrado o Paciente e estabeleceram contato com ele, o qual, em tese, teria confirmado ser a pessoa que desejava se entregar à polícia, esclarecendo que não estava armado, e teria apresentado aos agentes o material entorpecente que trazia consigo, que seria o restante da carga que havia vendido. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que responde a outras duas ações penais pela prática de crimes de roubo majorado (procs. 0004355-85.2021.8.19.0075 e 0803812-78.2023.8.19.0075), umas delas já exibindo sentença condenatória. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.