Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (escalada) - Necessário o reconhecimento da prescrição - Trânsito em julgado para a acusação - Incidência do CP, art. 110, § 1º - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença condenatória, superior ao prazo de 08 (oito) anos previsto no CP, art. 109, IV - RECURSO PROVIDO para julgar extinta a punibilidade do réu.... (Continua)