Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE SUSTENTA O PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DO DÉBITO. RÉU QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.

Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Arbitramento dentro dos parâmetros do CPC, art. 85. Pagamento realizado pela autora tempestiva e integralmente. Fatos não impugnados. Irresignação do réu com relação aos danos morais fixados. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome na autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)