Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.

RECURSO DA RÉ - Regularidade da contratação pactuada - Imputação de culpa a terceiros - Transferências eletrônicas de valores em conta da autora - Indevida a condenação por dano moral - Subsidiariamente, postulou a redução do dano moral, com modificação do termo inicial. Prova pericial concluiu que as assinaturas lançadas na CCB são falsas - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Compete ao banco o ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Danos materiais e morais configurados - Dano moral aplicado com prudência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO