Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto da pena de multa. Recurso: Defesa.

Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF).Requisito objetivo: Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII.Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput: crime hediondo. Vedação legal à concessão do indulto: art. 5º, XLIII, da CF, Lei 8.072/1990, art. 2º, art. 44, da Lei 11.343.2006 e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e VII. Inaplicabilidade do art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes.Recurso não provido