Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre pedido de tutela de urgência. 2. O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão atacada é impugnável por agravo de instrumento; e (ii) se houve apreciação do pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A decisão atacada não deliberou sobre pedido de tutela de urgência, mas apenas determinou a expedição do mandado de imissão na posse, visando o cumprimento de decisão anterior. 5. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão é meramente ordinatória e irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. A decisão que determina a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre tutela de urgência, não é impugnável por agravo de instrumento. 2. Despacho meramente ordinatório é irrecorrível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Art. 1001 do CPC... (Continua)