Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

Coisa julgada - Impugnação à inclusão de bens móveis reintegrados à posse do espólio - Direitos possessórios sobre bens móveis reconhecido em acórdão proferido em ação de reintegração de posse proposta pela inventariante para retomar os bens inventariados, proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado em sede de apelação transitada em julgado - Pretensão de rediscussão da causa por via transversa - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação