Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de procedência parcial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação da ré alegando inocorrência de propaganda enganosa - Desacolhimento - Prova pericial comprovou divergências entre o decorado e o apartamento entregue - Incidência do CDC - Cabia à ré provar que a autora foi prévia e adequadamente informada sobre diferenças entre a unidade adquirida e o modelo apresentado na venda como mera sugestão de decoração, nos termos do CDC, art. 6º, III, ônus do qual não se desincumbiu - CDC, art. 30 e CDC art. 31 vedam expressamente a prática da propaganda enganosa - Danos morais - Ocorrência - Frustração das expectativas da autora e a inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)