Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re decorrente do vencimento dos títulos inadimplidos. Prova dos autos afastou a alegação de «exceptio non adimpleti contractus". 4. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. Insurgência contra sentença que fixou honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação na ação principal. Acolhimento, em parte. 5. Base de cálculo para honorários na reconvenção. Valor da condenação na ação principal não é adequado para fixação de honorários na improcedência da reconvenção. Proveito econômico pretendido na reconvenção deve ser utilizado. 6. Valor da causa. Inadequação do valor da causa na reconvenção (R$19.485,00) como base para honorários. 7. Proveito econômico na reconvenção. Valor dos prejuízos apurado em R$158.654,52, somado ao valor da multa contratual (R$19.485,00), totalizando R$178.139,52. Base de cálculo correta para honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 8. Sucumbência. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11º do CPC/2015, art. 85. 9. Recurso da autora provido para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento dos títulos. Recurso da ré provido, em parte, para que os honorários advocatícios em razão da improcedência da reconvenção sejam apurados com base no proveito pretendido naquela demanda... (Continua)