Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Rompimento de obstáculo - Qualificadora comprovada pelo laudo pericial e prova oral acusatória - Pleito de afastamento desacolhido. Pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Maus antecedentes - Inteligência do CP, art. 59. Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.