Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de lixo e de sinistro - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade na cobrança das Taxas - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Insurgência recursal em face da Taxa de Lixo - Especificidade atendida - Divisibilidade reconhecida - Atendimento aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Princípios da proporcionalidade tributária e do dogma da isonomia (CF/88, art. 145, § 2º) observados - Natureza «uti singuli - Aplicação das Súmulas Vinculantes de s. 19 e 29 do C. STF - Serviço de uso potencial e colocado à disposição do contribuinte, inclusive para imóveis não edificados - Decisão mantida, nos limites da impugnação voluntária - Agravo não provido... (Continua)