Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Pretensão ao recálculo da gratificação por serviços extraordinários para que incida sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas eventuais. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da ré. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na r. sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos o recálculo do quinquênio e sexta-parte, mas apenas o das horas suplementares extraordinárias. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido... (Continua)