Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados. Execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação da regular notificação editalícia do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Presente a probabilidade do direito e o risco de dano (CPC, art. 300). De rigor a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)