Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que concedeu a tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido