Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Decisão que indeferiu a liminar visando ao pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, ora agravante, viúva de ex-servidor público estadual, (procurador do IAMSPE) - Ausente um dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência - Caráter satisfativo, ademais, da medida pleiteada - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Decisão mantida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)