Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC Necessidade de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família. Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais. Ausentes elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família, ainda que a dívida executada tenha sido contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade pela falecida. Recurso desprovido... (Continua)