Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, suscitado no curso de execução de título extrajudicial para inclusão dos sócios no polo passivo julgado improcedente. Interposição de apelação pela suscitante. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, IV). Erro crasso caracterizado. A expressa previsão legal do recurso cabível impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC