Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Ameaça admitida pelos acusados. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Pena-base exasperada para um dos acusados, em razão de maus antecedentes efetivamente caracterizados. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, para ambos os acusados. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena que exige fixação de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correta a fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas, autorizada pelo CPP, art. 387, IV e requerida na denúncia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)