Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Medida de Segurança - Impetração visando a nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação ou a extinção da medida - Alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública e de laudo médico circunstanciado inicial (Lei 10216/01) - IMPOSSIBILIDADE - Após a desinternação condicional, sobreveio informação da genitora e curadora do paciente de que ele passou a não aderir integralmente ao tratamento ambulatorial, retornou a fazer uso de drogas, subtraiu coisas alheias móveis para manter o vício e demonstrou comportamento agressivo, inclusive contra a própria mãe - Situação informada também ao médico psiquiatra do CAPS, descrita em relatório - Fatos indicativos da persistência da periculosidade e da insuficiência do tratamento ambulatorial - Exegese do CP, art. 97, § 4º e da LEP, art. 184 - Legislação pertinente não exige prévia intimação da Defensoria Pública à determinação da nova internação - Apenas a Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado inicial que caracteriza os motivos da internação - É possível a mitigação dessa imposição quando o teor dos acontecimentos demonstra histórico de violência do paciente, inclusive aos seus familiares, e uso de drogas, a ponto de resultar internação anterior - Ausência de violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa - Acertada a decretação da internação para resguardo da integridade de terceiros e da própria vida do paciente - Ausência de ilegalidade - Inviável a extinção da medida - Constrangimento ilegal não demonstrado - ORDEM DENEGADA... (Continua)