Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Plataforma de pagamentos. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte, para restituição dos valores depositados em favor do Autor. Deferimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida. Recurso provido