Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de processo na fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à CF/88 (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. A única matéria veiculada no recurso de revista busca contestar a imposição de multa por embargos protelatórios, matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência da CF/88, art. 5º, LV, senão de forma reflexa. Agravo não provido.