Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, INCLUSIVE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE VITRECTOMIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO