Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico da causa que não ultrapassa os limites previstos nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Menor portador de síndrome de down. Pretensão consistente na disponibilização de professor de apoio escolar durante o período escolar. Atendimento educacional adequado às necessidades do menor. Inteligência dos arts. 205, 208, III e VII, e 227, II, da CF/88, arts. 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, II e V, do ECA, Lei 9.394/1996, art. 59, I e III e lei 13.146/2015, art. 3º, XIII. Comprovada a enfermidade apontada nos documentos constantes nos autos, bem como a imprescindibilidade de fornecimento do professor auxiliar. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário não provido.