Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA -

Pretensão de reabrir o prazo para apresentação do recurso de apelação, em razão de vício na publicação da decisão de embargos de declaração, que é parte integrante da sentença - Admissibilidade - É imprescindível, nos termos da jurisprudência do STJ, que conste na publicação da sentença a conclusão do julgado - Inteligência do CPC, art. 280 e art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - De rigor a reabertura do prazo recursal, de modo a evitar lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)