Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência em face da declaração de abusividade dos reajustes, em relação às mensalidades do plano de saúde contratado. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa entre os extratos apresentados e os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Prevalência de tais índices, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)