Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta pecúlio da recorrente. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis à hipótese. Princípio da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Precedentes. Desprovimento