Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião - Decreto de procedência - Questões preliminares de litispendência e incompetência rejeitadas - Bem imóvel adquirido pelo apelado muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Prescrição aquisitiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido