Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamentoS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia dos medicamentos e insumos em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)