Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. O valor fixado foi considerado superior ao comumente estabelecido em casos similares. 4. As verbas de sucumbência foram fixadas de acordo com os critérios legais, considerando a pouca complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. 2. A fixação das verbas de sucumbência seguiu os critérios legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.202... (Continua)