Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de improcedência, que considerou válida a adesão do autor à associação ré por meio de ligação telefônica e considerou válidos os descontos das mensalidades do benefício previdenciário. A gravação telefônica demonstra que o autor concordou com a adesão após receber informações ditas de maneira célere e que o induziam a sempre concordar com o representante da associação. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Reforma da sentença para declarar a inexistência de débito e determinar a devolução dos valores descontados. A restituição deve ser feita de forma simples, não em dobro, pois o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)