Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.

Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Sentença de procedência dos embargos. Alegação, nas razões do recurso, de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Julgamento do apelo alterado. Recurso denegado.