Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REENQUADRAMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 - PARCELAS VINCENDAS - IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . 1. N ão consta do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em seu recurso de revista o prequestionamento da controvérsia alusiva a eventual aplicação da Súmula 277/STJ ou negativa de aplicação dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento . 3. Desse modo, seja por inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, seja porque efetivamente não prequestionada a controvérsia sob o enfoque alegado, a teor da Súmula 297/TST, o recurso de revista não merecia processamento. Agravo de instrumento desprovido.