Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Excesso de prazo para encerramento da instrução - Decisão de pronúncia - Constrangimento ilegal superado Nada impede que o Magistrado opte, por ocasião da decisão de pronúncia, em manter o acusado preso, restando superado, nos termos do Enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência do STJ, constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo para a instrução