Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de Reserva de Margem Consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Reconhecimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido