Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços médicos. Ação de indenização a título de danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência parcial. 1 - Questões preliminares. Irregularidades processuais devidamente sanadas em sede recursal. Não caracterização de cerceamento de defesa. Sentença que contém fundamentação densa e coesa sobre toda a matéria fática. Ausência de violação das normas contidas no art. 93, IX, da CF, e no CPC, art. 489. Parte autora que demonstrou a necessidade de intervenção judicial, para fins de obter ressarcimento e indenização decorrente de erro médico. Demonstração do interesse de agir. Petição inicial que observou os requisitos previstos na legislação processual civil. Irregularidade na representação processual da 2ª ré (ESTETICPLAN) e alteração de endereço, sem comunicação ao Juízo, que justifica a intimação realizada por edital. Rejeição de todas as preliminares. 2 - Mérito. 2.1 - Procedimentos cirúrgicos. Cirurgias de dermolipectomia e mamoplastia redutora, de natureza estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil subjetiva dos médicos, na forma do CDC, art. 14, § 4º. Conjunto fático probatório, notadamente as conclusões advindas de prova pericial, que comprova falha na realização dos procedimentos cirúrgicos. Comprovação do fato, dos danos, do nexo de causalidade e da culpa, na modalidade imperícia, do médico (1º réu). Ausência de excludentes de responsabilidade civil (CDC, artigo, 14, § 3º, I e II). Responsabilidade solidária de todos os réus, conforme norma contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.2 - Danos estéticos. Pretensão indenizatória a título de danos estéticos que deve ser acolhida. Eclosão de cicatrizes corpóreas, decorrentes de falha na realização do procedimento cirúrgico. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado e proporcional à extensão das cicatrizes. 2.3 - Danos morais. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, atentando contra a dignidade da autora, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis. Verba indenizatória, de R$30.000,00 (trinta mil reais), fixada de forma equilibrada em virtude das peculiaridades do caso sub judice, com observância do binômio razoabilidade-proporcionalidade e das premissas contidas no CCB, art. 944. Ausência de quaisquer motivos para redução do quantum arbitrado a título de danos estéticos e morais. 2.4 - Termo inicial para a incidência dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405. 2.5 - Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual que deve ser fixado à luz das premissas contidas nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Majoração devida, para 15%, equidistante entre os percentuais mínimos e máximos, ante a média complexidade dos trabalhos e a longa tramitação processual. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS 1º E 3º RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)