Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao embargante/executado - Inconformismo do banco embargado/exequente - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Recurso Inadmissível. Precedentes - Ademais, apreciação da impugnação à justiça gratuita apresentada na contestação do banco, pendente de análise pelo D. Juiz a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)