Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Entendimento expresso no acórdão embargado, de que ocorreu culpa concorrente de ambas as partes, uma vez que as transações fraudulentas extrapolaram o perfil de consumo do autor, o qual descumpriu o seu dever de guarda do cartão, pois o entregou a um motoboy desconhecido, concorrendo para que fosse utilizado por fraudadores - Fraudes desta natureza, têm sido amplamente noticiadas na imprensa, e pelos próprios bancos, alertando as pessoas que as instituições financeiras nunca solicitam a entrega de cartões e de senhas pessoais a terceiros - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Matéria devidamente apreciada e que ficou expressamente prequestionada no acórdão embargado - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)