Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Autor não logra desconstituir a decisão agravada que, após reconhecer a transcendência da causa, negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor no tema «responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Administração Pública , com fundamento no CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 331, V, desta Corte. 2. Isso porque ficou demonstrado que a Ré, segundo delimitação fática descrita pelo TRT, se desincumbiu do encargo de comprovar a fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, atendendo, assim, o entendimento da Suprema Corte proferido nos autos da ADC Acórdão/STF e no Tema 246 da Repercussão Geral, bem como a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 331, V, desta Corte. 3. A questão invocada pelo Autor, referente à confissão ficta do Réu, decorrente da ausência de comparecimento da Ré em audiência, não se encontra prequestionada no v. acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)