Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Prescrição médica para fornecimento de fitofármaco à base de canabidiol diante do insucesso dos tratamento anterior e a gravidade do estado da paciente portadora de TEA - Autorização sanitária pela ANVISA, forma análoga ao registro, conforme a RDC 327/2019, possibilitando a comercialização no País - Produto em questão que não é considerado medicamento pela ANVISA, como os demais abrangidos pela RDC 327/2019 e RDC 660/2022, inexistindo violação aos Temas 500 do STF e 990 do STJ, Lei, art. 10, V 9.656/98 ou à Lei Penal Sanitária, pela obrigatoriedade ao fornecimento ou cobertura mediante prescrição médica - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)