Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas.

Recurso da parte autora provido