Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato Administrativo - Obras de reforma de unidades básicas de saúde - Ação anulatória de penalidades aplicadas por autarquia municipal em razão de suposta inexecução parcial do contrato - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pela autarquia municipal - Desprovimento de rigor - A penalidade aplicada à autora foi totalmente desproporcional ao contexto fático e às irregularidades observadas nas obras realizadas - As irregularidades constatadas são ínfimas ínfimo frente a envergadura das obras contratadas, sendo certo que parte dos defeitos sequer são de responsabilidade da autora e parte decorre da suspensão das obras requerida pelo Município ante a pandemia da COVID-19 - Ausente justificativa para a rescisão contratual e aplicação das penalidades, nos termos do que a Lei 8.666/1993 estabelece em seus arts. 77 e 78 - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.