Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)