Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no tocante à fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Pretensão a fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários devidos pelo réu fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, que fica mantido. Majoração recursal para 11% sobre o valor da causa, em atenção ao parágrafo 11, do citado diploma legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos acolhidos, com majoração recursal.... (Continua)