Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Inibitória cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos. Cobrança de direitos autorais. Hotel. Disponibilização de televisores em quartos. Preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial afastadas. O ECAD possui legitimidade para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 99, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra. Preliminar de cerceamento de defesa igualmente afastada. A prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. No mérito, a disponibilização de televisores em quartos de hotel caracteriza fato gerador para a cobrança de direitos autorais, conforme o Tema 1.066 do STJ. A alegação de baixa ocupação dos quartos e a utilização dos televisores para conteúdo não musical não afastam a obrigação de pagamento. Critério de cálculo dos valores adequado, com exclusão do período em que o hotel esteve fechado devido à pandemia de COVID-19. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)