Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.7352.9077.5002

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sucessão processual em cumprimento de sentença - Admissibilidade da sucessão processual por aplicação analógica do CPC, art. 110 - Hipótese em que houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada, com a respectiva liquidação voluntária - Com a extinção da personalidade jurídica da executada descabe o incidente de despersonalização - Sucessão processual com a consequente inclusão de membro que integra a sociedade no polo passivo da relação processual - Cabimento- Decisão mantida -Recurso desprovido.... ()

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